sábado, 23 de julho de 2011

OS DEFEITOS E OS ACIDENTES DE CONSUMO:

DEFEITO é o nome comum utilizado pelas pessoas para qualquer tipo de problema, mas o Código de Defesa do Consumidor faz distinção entre vício e defeito.
Vício é o problema que atinge intrinsecamente o produto ou serviço, que os faz perder seu valor ou deixar total ou parcialmente de funcionar, mas sem gerar nenhum outro problema ou dano além do já existente no próprio produto ou serviço.
O defeito, por sua vez, pressupõe vício. Há vício sem defeito, mas não há defeito sem vício. O vício é uma característica inerente, intrínseca do produto ou serviço em si. 
O defeito é o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou ao serviço, que causa um dano maior do que simplesmente o mau funcionamento ou não o funcionamento.
Logo, o defeito tem ligação com o vício, mas, em termos de dano causado ao consumidor, propriamente em acidente de consumo na hipótese de defeito.
Veja este exemplo: um automóvel com problema de freio, mas que não sai da garagem, tem mero vício, que pode ser consertado facilmente. O mesmo carro, se for à rua e, por causa do freio ruim, bater num poste, gerando danos ao veículo e ao condutor, é caso de defeito.
Todos os fornecedores são responsáveis solidários pelos vícios, de tal forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer um dos envolvidos exigindo seus direitos, isto é, o comerciante e /ou o distribuidor e/ou o fabricante e/ou o produtor e/ou o importador.
Já em caso de defeito, o responsável é apenas o fabricante,o produtor, o consumidor ou o importador, assim como o prestador do serviço direto. O comerciante é também responsável quando vende produto sem identificação, quando o produto vendido não puder ser identificado (por exemplo, produto a granel) e quando o produto não for conservado adequadamente.
Assim, consciente da diferença entre vício e defeito, você saberá para quem reclamar.  

segunda-feira, 11 de julho de 2011

SABER JURÍDICO~~

  • CAUSA AGENDI: Motivo da ação judicial, da sua propositura. Causa determinante.

  • CAUSA FINITAE: Causa finda, causa acabada.
  • CAUSA MOVENS: Causa determinante.

  • CAUSA SIMULANDI: Causa; o motivo determinante da simulação.

LER PARA ESCREVER BEM~~

O livro faz parte de nosso aprendizado. É nele e por ele que aprendemos a entender o mundo, a perceber melhor o que outros viveram, a nos orientar diante do que não sabemos...
Ele não pode ser visto apenas como parte da decoração de nossa sala ou quarto.
"Os livros têm seu destino", pois foram feitos para ser folheados, lidos, refletidos.
"SÓ O LIVRO É CAPAZ DE FAZER A ETERNIDADE DE UM POVO".