O QUE É? DICAS JURÍDICAS: O BCCCV esclarece.

• PARTE LEGÍTIMA: Genericamente, é toda aquela que revela interesse moral ou econômico, qualidade e capacidade para agir em juízo.
• PENA: Sanção prevista em todos os ramos do direito para quem infringe os seus mandamentos: prisão, multas, perda de posse etc.

OBS.: Não escreva: sob pena, mas sim: sob a pena...